AREsp 2805266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, nem rebateu suficientemente a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIS VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especials Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIS VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial baseado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, nem rebateu suficientemente a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental