AREsp 2773488 - ACORDAO

AREsp 2773488 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação de súmulas e ausência de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC), a agravante não se desincumbiu do ônus recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JACIRA BELARMINA LOIOLA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIRA BELARMINA LOIOLA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Pedido de retratação por suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação de súmulas e ausência de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC), a agravante não se desincumbiu do ônus recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial