AREsp 2682640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Pericial Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e testemunhal versus vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.