AREsp 2686395 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento único que embasa a decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da existência de fundamento único ou de capítulos dependentes na decisão agravada quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento único que embasa a decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno