AREsp 2820785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MOACYR COLLAÇO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MOACYR COLLAÇO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.