AREsp 1786849 - ACORDAO

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A decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.