AREsp 2698192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ, acolhendo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse diploma
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na corte de origem
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ, acolhendo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.