AREsp 2885521 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ apontada pela Corte de origem, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ apontada pela Corte de origem, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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