AREsp 2787704 - DECISAO

AREsp 2787704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque, preliminarmente, a alegada omissão/deficiência de fundamentação deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração na instância de origem, atraindo a Súmula 284/STF; e, no mérito, as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE RIBAMAR CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Dever De Informação, Desequilíbrio Contratual, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE RIBAMAR CUTRIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 47, 51, 52 e outros indicados)
  3. 3 controvérsia acerca da modalidade contratual (cartão de crédito vs empréstimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque, preliminarmente, a alegada omissão/deficiência de fundamentação deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração na instância de origem, atraindo a Súmula 284/STF; e, no mérito, as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.