AREsp 2879221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela Corte de origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: VANDERLEI LAIA PINHEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

VANDERLEI LAIA PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela Corte de origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.