AREsp 2897197 - DECISAO

AREsp 2897197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria (determinação de nova perícia técnica) não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique mitigação segundo a tese do Tema 988; além disso, a análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na forma da Súmula 211, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 1.015 Do CPC, Perícia Técnica, Prequestionamento, Tema 988, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Desapropriação Admissibilidade Art. 1.015 Do CPC Perícia Técnica Prequestionamento Tema 988 Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que determinou nova perícia técnica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC ao agravo de instrumento nesse caso
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ quanto à mitigação das hipóteses do art. 1.015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria (determinação de nova perícia técnica) não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique mitigação segundo a tese do Tema 988; além disso, a análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na forma da Súmula 211, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.