AREsp 2726604 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que impõe a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: IMCOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

IMCOPA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que impõe a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido