AREsp 2259082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia quanto ao alcance do recálculo dos débitos e à consideração de documentos não constantes da exordial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente aplicou o efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC ao limitar o provimento ao parcelamento efetivamente celebrado e cumprido, e corretamente reputou incabível analisar documento não mencionado na inicial por potencial prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA; Recorrido: Estado; Polo Ativo Retificado: MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Defiro o pedido de retificação do polo ativo para constar MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade, Efeito Substitutivo (art. 1.008 Cpc), Congruência E Adstrição, Súmula 7 Do STJ, Retificação Do Polo Ativo, Parcelamento De Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora Vs. Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Efeito Substitutivo (art. 1.008 Cpc) Congruência E Adstrição Súmula 7 Do STJ Retificação Do Polo Ativo Parcelamento De Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA

Recorrente

Estado

Recorrido

MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA

Polo Ativo Retificado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 337, §§ 1º a 3º; 489, IV; 492; 1.008; 1.022, II e parágrafo único, II do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.008 do CPC (efeito substitutivo)
  3. 3 congruência e princípio da adstrição quanto ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a controvérsia quanto ao alcance do recálculo dos débitos e à consideração de documentos não constantes da exordial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente aplicou o efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC ao limitar o provimento ao parcelamento efetivamente celebrado e cumprido, e corretamente reputou incabível analisar documento não mencionado na inicial por potencial prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Defiro o pedido de retificação do polo ativo para constar MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida