AREsp 2781148 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 282/STF; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 282/STF; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno