AREsp 2728494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; quanto à majoração de honorários, esta não incide por não terem sido fixados honorários nas instâncias ordinárias e por ressalva à eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ERICO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

ERICO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; quanto à majoração de honorários, esta não incide por não terem sido fixados honorários nas instâncias ordinárias e por ressalva à eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno