Pet 17706 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados em recurso especial, não contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA; Embargante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Inadmissibilidade De Via Inadequada
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Inadmissibilidade De Via Inadequada

Case Brief

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Parties

TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA

Embargante

VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados em recurso especial, não contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.