AREsp 2581537 - DECISAO

AREsp 2581537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo óbices de admissibilidade (Súmula 7, ausência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial, ausência de prova da divergência, utilização indevida de decisões de HC/MS como paradigmas e ausência de prequestionamento), o que configura impugnação deficiente na forma do art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO CRISTIAN DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 182, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Admissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Súmula 182 Impugnação Específica

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Parties

RONALDO CRISTIAN DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre paradigados e acórdão recorrido (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 ausência de prova da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo óbices de admissibilidade (Súmula 7, ausência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial, ausência de prova da divergência, utilização indevida de decisões de HC/MS como paradigmas e ausência de prequestionamento), o que configura impugnação deficiente na forma do art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Agravo em recurso especial não conhecido.