AREsp 2883281 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de origem que apontou a não demonstração do dissídio jurisprudencial, obrigação imposta pelas regras de admissibilidade do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às exigências de admissibilidade
3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial como causa de não admissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).