AREsp 2867993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para revisar fundamento constitucional (art. 105, III, CF) e o dispositivo federal invocado não foi prequestionado, havendo óbices de admissibilidade nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Lei Complementar 160/2017, Art. 178 Do CTN, Decreto Estadual, Súmula 544 Do STF
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 83 Do STJ ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Lei Complementar 160/2017 Art. 178 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 160/2017 autoriza a redução ou supressão e a reinstituição de benefícios fiscais estaduais e se tal aplicação afasta a vedação do art. 178 do CTN
  2. 2 se o recurso especial é meio adequado para reexaminar matéria com fundamento constitucional e se o artigo federal invocado foi prequestionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para revisar fundamento constitucional (art. 105, III, CF) e o dispositivo federal invocado não foi prequestionado, havendo óbices de admissibilidade nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.