AREsp 2900189 - DECISAO

AREsp 2900189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), situação que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), situação que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).