AREsp 2877238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta, por parte do agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto à matéria de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Preclusão Processual, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Preclusão Processual Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da preclusão processual na controvérsia sobre recálculo de RPVs já quitadas
3 Alegada inaplicabilidade dos Temas ns. 810 e 1.170/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).