REsp 2208686 - DECISAO

REsp 2208686 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Interposição Do Recurso
Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Efeito Suspensivo Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo exige probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • indeferido o pedido de efeito suspensivo