AREsp 2838918 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ e o ônus de contrapor-se aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ e o ônus de contrapor-se aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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