AREsp 2704540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182 do STJ, sendo vedado o conhecimento do agravo; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POZZI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Lançamento Por Homologação, Decadência, Prescrição, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Lançamento Por Homologação Decadência Prescrição Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

POZZI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN quanto à contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 se a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182 do STJ, sendo vedado o conhecimento do agravo; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC