AREsp 2571423 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 5/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC que autoriza o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VIG LTDA. (outro nome: CONSTRUTORA VIG S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VIG LTDA. (outro nome: CONSTRUTORA VIG S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 5/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC que autoriza o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.