REsp 2201918 - DECISAO

REsp 2201918 - DECISAO

O agravo foi considerado desprovido de interesse recursal em razão da admissão parcial do Recurso Especial, devendo este subir ao STJ para reexame da admissibilidade; além disso, o Recurso Especial não foi preparado por não recolhimento das custas devidas após a transformação da parte por Lei Estadual, e a parte não sanou o vício no prazo, caracterizando deserção; por esses motivos, o recurso não foi conhecido e aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo Processual, Deserção Do Recurso, Súmula 292 STF, Súmula 528 STF, Súmula 187 STJ, Honorários Advocatícios, Extinção De Autarquia
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Preparo Processual Deserção Do Recurso Súmula 292 STF Súmula 528 STF Súmula 187 STJ +2 more

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal em face da admissão parcial do Recurso Especial
  2. 2 inadimplemento do preparo por não recolhimento de custas após alteração da natureza jurídica da parte
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de pagamento e por não sanear o vício no prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado desprovido de interesse recursal em razão da admissão parcial do Recurso Especial, devendo este subir ao STJ para reexame da admissibilidade; além disso, o Recurso Especial não foi preparado por não recolhimento das custas devidas após a transformação da parte por Lei Estadual, e a parte não sanou o vício no prazo, caracterizando deserção; por esses motivos, o recurso não foi conhecido e aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.