AREsp 2806091 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo incontroverso que foram apresentadas argumentações genéricas que não satisfazem o ônus da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo incontroverso que foram apresentadas argumentações genéricas que não satisfazem o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno