AREsp 2831027 - ACORDAO

AREsp 2831027 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das súmulas não atendem ao art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes para conhecer o recurso; não se aplica multa por litigância de má-fé por não comprovado caráter protelatório.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de sanção por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das súmulas não atendem ao art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes para conhecer o recurso; não se aplica multa por litigância de má-fé por não comprovado caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé