AREsp 2782699 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incumbindo, assim, a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não se exige a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incumbindo, assim, a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não se exige a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido