REsp 2150520 - DECISAO

REsp 2150520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações telefônicas autorizadas, localização das ligações em áreas coincidentes com o local do furto e do ocultamento do veículo, além de depoimentos convergentes da vítima e de policial civil, sendo que para acolher a pretensão absolutória seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Leandro Fernandes Canno; Agravante: Eder Canno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Insuficiência De Provas Da Autoria, Interceptação Telefônica, Georreferenciamento/torres De Telefonia, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Dosimetria Das Penas
Processo Penal Direito Penal Direito Militar Recursos Admissibilidade Insuficiência De Provas Da Autoria Interceptação Telefônica Georreferenciamento/torres De Telefonia +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Leandro Fernandes Canno

Agravante

Eder Canno

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas da autoria
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e dados de operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações telefônicas autorizadas, localização das ligações em áreas coincidentes com o local do furto e do ocultamento do veículo, além de depoimentos convergentes da vítima e de policial civil, sendo que para acolher a pretensão absolutória seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.