AREsp 2833201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente o dispositivo legal federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: DARCI TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Registro De Débitos Em Execução
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Registro De Débitos Em Execução

Case Brief

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Parties

DARCI TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado para viabilizar o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo legal
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente o dispositivo legal federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.