AREsp 2813016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal federal específico supostamente violado, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de observar-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo legal federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal federal específico supostamente violado, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de observar-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.