AREsp 2625792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a matéria relativa à LINDB tem caráter constitucional, sendo de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.051 do STJ, que determina a avaliação da concursalidade pelo juízo da recuperação conforme a data do fato gerador do crédito.

Parties
Agravante: DUILIO AUGUSTO BUZZINI REPRESENTAÇÕES S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Coisa Julgada, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Constitucional Admissibilidade Coisa Julgada Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

DUILIO AUGUSTO BUZZINI REPRESENTAÇÕES S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º, § 3º, da LINDB
  3. 3 natureza concursal ou extraconcursal do crédito relativamente à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a matéria relativa à LINDB tem caráter constitucional, sendo de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.051 do STJ, que determina a avaliação da concursalidade pelo juízo da recuperação conforme a data do fato gerador do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.