EAREsp 2520928 - ACORDAO

EAREsp 2520928 - ACORDAO

A ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, ou da indicação do repositório oficial/credenciado em que estejam publicados, configura requisito de admissibilidade não preenchido dos embargos de divergência, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Anelise Furtado Andrade Santamaria e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Repositório De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anelise Furtado Andrade Santamaria e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório de jurisprudência
  2. 2 Competência para apreciação dos embargos de divergência (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

A ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, ou da indicação do repositório oficial/credenciado em que estejam publicados, configura requisito de admissibilidade não preenchido dos embargos de divergência, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência