AREsp 2915080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não traz impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indica o artigo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, em afronta à exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e na jurisprudência aplicável (Súmula 284 do STF). Ademais, procedeu-se à majoração em 1% da verba honorária de sucumbência, respeitados os limites e critérios do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração da verba honorária de sucumbência em 1%.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não traz impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indica o artigo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, em afronta à exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e na jurisprudência aplicável (Súmula 284 do STF). Ademais, procedeu-se à majoração em 1% da verba honorária de sucumbência, respeitados os limites e critérios do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração da verba honorária de sucumbência em 1%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.