AREsp 2831226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Mota; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Luiz Carlos Mota

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.