AREsp 2846424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma sobre inviolabilidade de domicílio, atraindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tendo suporte no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: THALES DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Reexame De Provas Inviolabilidade De Domicílio Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a matéria recursal comporta análise sem reexame de fatos e provas ou se há ofensa direta à Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 126 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma sobre inviolabilidade de domicílio, atraindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tendo suporte no art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial