AREsp 2870826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando como o conhecimento do recurso evitaria o reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou alteração do entendimento jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, CPP, Art. 3º
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando como o conhecimento do recurso evitaria o reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou alteração do entendimento jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.