AREsp 1513906 - DECISAO

AREsp 1513906 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e se majoraram honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARCIA MARIA MELLO FEOLA MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JAIME MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARCIA MARIA MELLO FEOLA MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e se majoraram honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.