AREsp 2837839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não explicitou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a menção desses dispositivos no agravo regimental não pode sanar a deficiência do REsp em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE DA SILVA MONTANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal Violado Preclusão Consumativa

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Parties

ANA CAROLINE DA SILVA MONTANARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de sanar a deficiência do REsp por meio do agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não explicitou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a menção desses dispositivos no agravo regimental não pode sanar a deficiência do REsp em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.