AREsp 2810361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de admissibilidade (ausência de omissão e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Qualidade De Segurada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Qualidade De Segurada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade de recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda sem inscrição no CadÚnico para fins de qualidade de segurado
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de admissibilidade (ausência de omissão e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações aplicáveis.