AREsp 2811092 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de ilegalidade flagrante, não servindo para suprir deficiência de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO ORLANDO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Regimental Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Súmulas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FABRICIO ORLANDO CONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos Tribunais (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de ilegalidade flagrante, não servindo para suprir deficiência de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.