AREsp 2819798 - DECISAO

AREsp 2819798 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 224/225e reconsiderada; agravo interno de fls. 229/233e prejudicado; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 análise da admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court Disposition

Decisão de fls. 224/225e reconsiderada; agravo interno de fls. 229/233e prejudicado; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 224/225e
  • PREJUDICAR o agravo interno de fls. 229/233e