AREsp 2434579 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que não houve prequestionamento (Súmula 282/STF), sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Orlando Lima Filho e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Orlando Lima Filho e outros
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 requisito de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que não houve prequestionamento (Súmula 282/STF), sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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