AREsp 2930278 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices indicados à admissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, além de não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Desclassificação Do Crime
Penal Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Revisão Criminal Desclassificação Do Crime

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Parties

JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 21 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices indicados à admissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, além de não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.