AREsp 2901272 - DECISAO

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O agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e ao ônus da prova), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: POSTO RAIO DE SOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

POSTO RAIO DE SOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de especificação de omissões ou pontos não enfrentados conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e ao ônus da prova), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...