AREsp 2868813 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (nulidade do laudo pericial nos termos do art. 473 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em conclusão fático-probatória (ausência de nexo causal comprovado pelo laudo pericial), cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: FABIO CUNHA DA CÂMARA; Apelada: Ford Motor Company Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO CUNHA DA CÂMARA

Agravante

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegada nulidade do laudo pericial (art. 473 CPC)
  2. 2 interpretação do laudo pericial inconclusivo e alegada aplicação do art. 479 CPC favorável ao consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (nulidade do laudo pericial nos termos do art. 473 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em conclusão fático-probatória (ausência de nexo causal comprovado pelo laudo pericial), cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.