AREsp 2908332 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a existência de julgados contemporâneos em moldura fática análoga que provassem divergência da jurisprudência do STJ, tampouco comprovou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados pela Corte a quo. Assim, faltou a impugnação adequada e concreta exigida como pressuposto de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e amparando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABRICIO RIBEIRO; Decidido/tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABRICIO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO

Decidido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a existência de julgados contemporâneos em moldura fática análoga que provassem divergência da jurisprudência do STJ, tampouco comprovou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados pela Corte a quo. Assim, faltou a impugnação adequada e concreta exigida como pressuposto de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e amparando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.