AREsp 2628269 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque, após a Presidência ter tornado sem efeito a decisão anterior e determinado nova distribuição, o Relator deveria refazer o juízo de admissibilidade sem vinculação ao decisum anterior; eventual omissão deveria ser atacada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, ao passo que a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: HOSPEDARIA FANTASTICO LTDA; Agravante: PRINTA BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Admissibilidade Omissão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

HOSPEDARIA FANTASTICO LTDA

Agravante

PRINTA BAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 vinculação ou preclusão em relação a decisão tornada sem efeito
  2. 2 via adequada para alegar omissão (agravo interno vs embargos de declaração)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque, após a Presidência ter tornado sem efeito a decisão anterior e determinado nova distribuição, o Relator deveria refazer o juízo de admissibilidade sem vinculação ao decisum anterior; eventual omissão deveria ser atacada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, ao passo que a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido