REsp 2216855 - DECISAO

REsp 2216855 - DECISAO

O agravo foi conhecido e convertido em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, tornando necessária a análise do recurso especial originário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 7/stj Matéria Constitucional Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por ter a matéria controvertida matriz constitucional
  2. 2 alegada violação dos arts. 6, §§ 1º e 2º da LINDB; 1º da Lei 12.016/2019; 53, V, da LDB; e, por via reflexa, art. 207 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e convertido em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, tornando necessária a análise do recurso especial originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.